Secrets Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves Top
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Nubank devolve juros cobrados de maneira incorreta para alguns clientes Nubank Rewards reduz número por pontos para apagar compras na fatura
Do acordo utilizando este citado artigo, são isentos por impostos de renda “ESTES proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores por moléstia profissional” ou alguma das doenças listadas na lei:
c) antes do decorridos noventa tempo da data em que haja sido publicada a lei que ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b;”
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Este direito financeiro, em primeiro lugar, tem como objeto do estudo as atividades financeiras do Estado.
A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Assim sendo os tributos só podem possibilitar ser criados ou aumentados atravfois do lei “stricto sensu”.
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